Consulta sobre regras do registro de ponto eletrônico

Imprimir    A-    A    A+



Diário Oficial da União

Publicação do Departamento de Relações Institucionais da CNTC, com destaque para a norma sancionada pela Presidente da República, que trata da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 06 de novembro de 2020

Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14 de outubro) o Aviso de Consulta Pública 3/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, com o fim de submeter à consulta pública texto da Minuta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

A consulta ficará disponível pelo prazo de 30 (trinta) dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico link Minuta de Portaria.

Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho.

Relações Institucionais da CNTC