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D.O.U – 14 de março de 2017
Diário Oficial da União
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein, Letícia Tegoni Goedert e Victor Velú Fonseca Zaiden Soares Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Publicação do Diário Oficial da União de 14 de março de 2017, com destaque para as normas Publicadas pelo presidente da República.| AGORA É LEI: |
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Lei n°13.419, de 13 de março de 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.419 Lei n° 13.420, de 13 de março de 2017 Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências. Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.420 |
Brasília-DF, 14 de março de 2017.
Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Quênia Adriana Camargo
