D.O.U DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018: regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras

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Diário Oficial da União

Publicação do Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2018.

MINISTÉRIO DO TRABALHO:
Portaria 787, de 27 de novembro de 2018

Dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras, conforme determinam o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 13 da Lei n.º 5.889, de 8 de junho de 1973, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Acesse aqui a íntegra da Portaria.





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