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Acontece no Congresso – 03 a 07 de outubro 2016

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 03 a 07 de outubro 2016

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert

Renan Bonilha Klein

Victor Zaiden

Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Conjuntura Política


É intensa a mobilização do governo junto aos deputados para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que estabelece o teto nos gastos públicos, com base na inflação do ano anterior, pelo período de vinte anos. Ao longo da semana técnicos do Ministério da Fazenda eram presença constante nos corredores da Câmara tirando dúvidas de parlamentares e argumentando sobre a urgência da proposta. O relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) cedeu em alguns pontos, como a retirada da prorrogação da desvinculação das receitas da união (DRU) até 2036. Ele também propôs que os gastos de saúde e educação sejam congelados somente a partir do orçamento de 2018.

Feitos esses ajustes, o texto foi aprovado na noite de 5ª feira (06/10) pela Comissão Especial e na próxima semana seguirá ao Plenário da Câmara. A oposição, apesar de numericamente pequena, está conseguindo pressionar por meio dos mecanismos de obstrução. Exemplo disso foi a reunião da Comissão Especial para votar o parecer do deputado Perondi, que durou em torno de 8 horas, tendo como placar final 23 votos a favor da PEC e somente 7 contrários.

Outro fato marcante da semana foi a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que retira da Petrobras a obrigação de participar em todos os campos de exploração do pré-sal. A oposição, comprometida com a obstrução, conseguiu com que somente o texto-base fosse aprovado, faltando ainda os destaques à matéria, que deverão ser votados nas próximas semanas.

O cenário que se desenha no governo Temer é de uma ampla base governista (em torno de 400 deputados), porém uma oposição que não dará trégua.

Câmara dos Deputados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)


A CTASP aprovou parecer do deputado Vicentinho (PT-SP), pela rejeição do Projeto de Lei 3739 de 2015, de autoria da Comissão de Legislação Participativas, originária do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador – IFDT, para alterar o art. 20 da Lei no 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação de até 10% do saldo disponível na conta do trabalhador no FGTS, para integralização de cotas do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), destinadas exclusivamente a financiar empreendimentos de exploração e produção de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos líquidos pela Petrobras, na área do pré-sal.

Projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação.

Participação Feminina no Legislativo (PEC 134/2015)


Comissão Especial sobre participação feminina no Legislativo aprova plano de trabalho

A Comissão Especial da PEC 134/2015 sobre a participação feminina no Legislativo aprovou o plano de trabalho apresentado pela relatora, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Foi proposto que sejam realizadas audiências públicas ainda em outubro para debater o tema e, segundo a relatora, o parecer será apresentado à Comissão em novembro. A relatora propôs também o envio de um ofício ao presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes, solicitando um levantamento sobre eventuais fraudes em relação ao cumprimento da cota de representação feminina já existente nas Eleições de 2016.

 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)


CMULHER aprova requerimentos para realização de audiências públicas

Foram aprovados quatro requerimentos apresentados à Comissão. Dois deles referem-se à realização de audiências públicas para debater ações de combate e prevenção à violência sexual virtual contra as mulheres, com a presença do Ministro da Justiça e Cidadania e do Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo, requerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ); e para debater, em conjunto com a Secretaria da Mulher e a Comissão de Seguridade Social e Família, os principais tipos de câncer incidentes nas mulheres; requerida pela deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).

Também foi aprovado requerimento da deputada Gorete Pereira (PR-CE) para a realização de uma Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para discutir a implantação da Casa da Mulher Brasileira na Cidade de Fortaleza (CE).

Também de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), foi aprovada a publicação de cartilha sobre o “empoderamento feminino”.

Senado Federal

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)


Comissão de Direitos Humanos rejeitou projeto que penaliza empresas que descumprirem contratação de deficientes

 (CDH) do Senado Federal rejeitou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 234/2012, do senador Benedito de Lira (PP-AL), que prevê penas para o descumprimento da obrigação de contratar pessoas com deficiência, habilitadas, ou beneficiários reabilitados.

O relator da matéria na CDH foi o senador Romário (PSB-RJ), que apresentou parecer pela rejeição do projeto. De acordo com o relator, a proposição considera a atitude do empresário que descumpre a obrigação das cotas de contratação de deficientes como sendo uma falta imperdoável e, portanto, aumenta os custos do empresariado com a inadimplência.

Mais informações, aqui.

CDH debateu empoderamento de meninas e mulheres

Em reunião presidida pela Senadora Regina Sousa (PT-PI), a CDH realizou audiência pública sobre a vulnerabilidade de meninas e o empoderamento feminino. Na ocasião foi discutida a Agenda 2030, documento da ONU que traçou objetivos para o promover o desenvolvimento sustentável, e dentre os 17 objetivos e 169 metas anunciadas, destacou a “igualdade de gênero”. 110 milhões de crianças no mundo não vão à escola, sendo 2/3 meninas; 200 mil meninas, em sua maioria negras, são submetidas a trabalho infantil domésticos; e adolescentes entre 13 e 18 anos estão mais vulneráveis a assédio, abuso e exploração sexual.

Mais informações aqui.

Congresso Nacional

Medida Provisória 739 de 2016 – Perícia médica


O deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) apresentou seu parecer à Medida Provisória (MP) 739/2016, que determina a revisão dos benefícios de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidos há mais de dois anos. O parecer foi apresentado na Comissão Mista destinada à análise da matéria, e o relator concluiu pela edição de Projeto de Lei de Conversão que alterou o texto em alguns pontos.

A MP busca fazer em 24 meses uma revisão na concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, que estejam sendo pagos há mais de dois anos.

Nas reuniões realizadas na semana percebeu-se o comprometimento dos parlamentares contrários à MP em obstruir a proposta e forçar a perda da vigência da MP, que vai até o dia 4/11.

Mais informações aqui.

Brasília-DF, 7 de outubro de 2016.



Victor Zaiden - Relações institucionais da CNTC


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