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Acontece no Congresso – 20 a 24 de novembro de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 20 a 24 de novembro de 2017

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa.

 

Conjuntura Política


REFORMA TRABALHISTA- a Medida Provisória(MP) 808, que objetiva alterar pontos da reforma trabalhista foi enviada ao Congresso na semana passada (14/11) e assim senadores e deputados puderam apresentar emendas a fim de alterar os pontos aprovados na Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) ou ainda aos pontos não contemplados na MP. Foram apresentadas mais de 967 emendas, resta saber o que será acatado na Comissão Mista e no Plenário.

Os trabalhadores no comércio e serviços têm a expectativa de que o Congresso Nacional compreenda a relevância social de resguardar os direitos trabalhistas no patamar mínimo civilizatório e que o conteúdo da Medida Provisória apresenta risco de precarização de direitos e de desconstrução do sistema de proteção social trabalhista.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA- a aprovação da Reforma da Previdência sempre foi uma das principais bandeiras do presidente Temer. Ela esteve parada enquanto acontecia a tramitação das denúncias. Quando se livrou das terríveis denúncias o presidente retornou com sua agenda de reformas e assim luta para conseguir aprovar esta reforma, que sofreu redução em seu texto para receber a simpatia dos parlamentares. Nesta quarta-feira (22) o presidente ofereceu jantar para a base aliada no Palácio da Alvorada, com o objetivo de conseguir apoio e votos para a aprovação da reforma. A reunião teve pífia presença contando entre parlamentares, ministros de estado e economistas o total 172 presentes. No evento notou-se a falta da bancada de parlamentares apelidada de centrão que estão indispostos com o PMDB e PSDB, por busca de mais poder e dinheiro. A proximidade das eleições em 2018 e o risco de total renovação dos membros da Câmara dos Deputados, devido a incredibilidade que esses políticos vêm sofrendo com escândalos de corrupção, talvez seja o fator decisivo para os deputados não deliberarem a reforma da Previdência.

REFORMA MINISTERIAL- desde que conseguiu o apoio de parte dos deputados para se livrar das duas denúncias no Plenário da Câmara, o presidente Temer ficou devendo emendas parlamentares e cargos ministeriais, com isso idealizou a Reforma Ministerial para pagar parte dessa dívida e ainda conseguir apoio para aprovar a Reforma da Previdência. Essa semana o deputado Alexandre Baldy (sem partido- GO) assumiu a pasta das Cidades. Vale ressaltar que foi indicação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sendo ele principal articulador da Reforma da Previdência.

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Foi aprovado a redação final do Projeto de Lei 712, de 2011, sobre o prazo de validade das certidões emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal. Conheça aqui esse projeto

Aprovou também a redação final do Projeto de Lei 2124, de 2015, que trata da responsabilização da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. Conheça o projeto aqui

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

Pela comissão foi aprovado o relatório pela rejeição ao Projeto de Lei 8211, de 2017, que trata da modificação da destinação de contribuições sociais do Sistema “S”. Acesse aqui detalhes desse projeto

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Foi aprovado parecer pela aprovação ao Projeto de Lei 5078, de 2016, que trata sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose (LAM). Conheça aqui a importância do projeto

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher


Aprovado o Projeto de Lei 4884, de 2012, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a licença especial à gestante em situação de risco. Acesse aqui e conheça mais sobre o projeto.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 308, de 2006, que almeja estabelecer explicitamente a manutenção do contrato de trabalho do empregado doméstico em caso de acidente do trabalho. Acesse aqui mais detalhes desse projeto

Aprovou ainda o Projeto de Lei 5660, de 2016, que objetiva proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário. Conheça aqui o projeto

Senado Federal

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)


Pela comissão foi aprovado o Projeto de Lei da Câmara (PLC)18, de 2017, que objetiva tipificar criminalmente a exposição pública da intimidade sexual e incluir a comunicação entre os direitos básicos da mulher. Essa nova tipificação penal será incluída no Código Penal e na Lei Maria da Penha. Acesse aqui detalhes desse importante projeto

Brasília-DF, 24 de novembro de 2017.





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