Promulgada pelo presidente da República, e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (11/junho), a Lei 14.172, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
A lei determina repasse de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios investirem na ampliação do acesso à internet. As fontes de recursos para o programa serão o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.
Acesse aqui a parte promulgada e publicada no DOU de hoje, e a lei na íntegra aqui.
Relações Institucionais da CNTC
É permitida a reprodução desde que citada a fonte.