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Promulgada pelo presidente da República, e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (11/junho), a Lei 14.172, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

A lei determina repasse de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios investirem na ampliação do acesso à internet. As fontes de recursos para o programa serão o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.

Acesse aqui a parte promulgada  e publicada no DOU de hoje, e a lei na íntegra aqui.

Relações Institucionais da CNTC

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