Foi aprovado nesta quarta-feira (12/06), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, o Requerimento 69 de 2019, de autoria dos senadores Soraya Thronicke(PSL-MS) Paulo Paim (PT-RS) e Rose de Freitas (PODE-ES), propondo a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLS. 132/2018, que dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
Data da audiência será posteriormente agendada e divulgada
Relações Institucionais da CNTC
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