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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou nesta terça-feira (13) o parecer do Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) ao projeto da Deputada Tia Eron (PRB-BA) que proíbe qualquer discriminação ao acesso a vagas de estágio. O Projeto de Lei 5028/2016 pretende alterar a lei que regula o estágio de estudantes (Lei 11.788/2008), acrescentando ao seu texto a explicitação de que são proibidas quaisquer cláusulas de caráter discriminatório, inclusive em relação à disponibilidade de veículos e equipamentos por parte do estagiário. A prática, segundo a autora do projeto, é considerada abusiva, uma vez que a própria lei que dispõe sobre estágio de estudantes prevê que a parte concedente tem que ofertar instalações e condições para que o estudante desenvolva suas atividades.

Com o parecer favorável aprovado, o projeto segue para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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