O que houve?
O deputado Laércio Oliveira (SD/SE) apresentou parecer pela rejeição do Projeto de Lei n° 5.440/2016, que altera a Lei n° 11.770/2008, responsável por criar o programa “Empresa Cidadã”, e a Lei n° 8.212/1991. A proposição busca prorrogar as licenças maternidade e paternidade em casos de nascimento prematuro.
O autor, deputado Carlos Manato (SD/ES), justifica que a intenção da proposta é de oferecer aos pais melhores condições para acompanhar a internação do bebê prematuro.
Já o relator da matéria justifica que a proposição “prorroga sobremaneira o limite temporal das licenças maternidade e paternidade, quando do nascimento de crianças prematuramente”, assim sendo o motivo para o parecer pela rejeição.
Quando?
O parecer foi apresentado na última quarta-feira (19/10), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados.
Próximos passos
Após a aprovação do parecer pela rejeiça na CDEICS, a matéria segue para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Não há a necessidade de deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Relações institucionais da CNTC
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