O que houve?

Foi aprovado nesta data (06/11), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados parecer ao Projeto de Lei 5.618, de 2016, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) que “ cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro “.

O parecer aprovado é do relator deputado Luciano Ducci (PSB-PR) pela adequação financeira e orçamentária.

Próximo passo:

O Projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para deliberação, em caráter conclusivo, não precisando ir para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.

 Acesse aqui o Parecer da CFT.

Acesse aqui o Projeto de Lei 5.618/2016.

Relações Institucionais

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