Publicado no Diário Oficial do Congresso Nacional nesta terça-feira (dia 31/março), o Ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020, para modificar o regime de tramitação de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.

Pelo ato durante a vigência da Emergência em Saúde Pública e do estado de calamidade pública as medidas provisórias ainda pendentes de parecer da Comissão Mista, serão no primeiro dia útil seguinte à publicação no DOU será publicada e distribuído seu avulso eletrônico.

Serão as medidas provisórias instruídas perante o plenário da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

O prazo para apresentação de emendas é reduzido para o segundo dia seguinte à publicação do DOU.

A medida provisória será examinada pela Câmara dos Deputados até o nono dia de vigência da medida provisória.

O Senado terá até o décimo quarto dia de vigência da medida provisória para deliberação.

Havendo modificações no texto pelo Senado a Câmara terá o prazo de dois dias uteis para apreciação.

Referido ato se aplica as medidas provisórias já editadas e em curso de tramitação e a partir desta data as MP em tramitação nas Comissões Mistas serão encaminhadas ao plenário da Câmara dos Deputados, para deliberação com instrução de parecer a ser proferido em plenário.

Principais prazos a partir da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União

Relações Institucionais da CNTC

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