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Inicia tramitação na Câmara dos Deputados a Mensagem do Presidente da República nº 93 de 2019, solicitando o reconhecimento de estado de calamidade pública no país com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Próximo passo de Tramitação
A mensagem será apreciada em regime de urgência pelo Plenário da Câmara dos Deputados e se aprovado tomará a identificação de projeto de decreto legislativo, seguindo para a apreciação do Senado Federal.

 

Relações Institucionais da CNTC
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