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Os membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovaram o parecer vencedor do deputado Laércio Oliveira (SD/PE) pela aprovação do Projeto de Lei n° 258/15, e do PL 813/2015 apensado como substitutivo, contra o parecer do relator Helder Salomão (PT/ES). Portanto, o parecer do relator passou a constituir Voto em Separado.

O PL revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, que trata da aplicação de metas referentes à saúde e segurança no trabalho. Segundo o autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), o dispositivo que está sendo revogado “veda a aplicação, por meio de negociação coletiva, de metas referentes à saúde e segurança no trabalho como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa”.

O autor ainda argumenta que o inciso pode comprometer a livre negociação coletiva e desestimular na busca de um ambiente de trabalho seguro e salubre.

A matéria segue para apreciação nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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