O que houve?

Foi aprovado nesta data (25/4), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) da Câmara dos Deputados, o parecer do relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), ao Projeto de Lei 7.563, de 2017, de autoria da deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente à família beneficiária do Programa Bolsa Família.

O parecer foi pela aprovação.

A proposta consiste em instituir um regime especial de tributação em que as empresas beneficiárias recolheriam quatro tributos com redução: I) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III) Contribuição para os Programas de Integração Social e para Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). As reduções variariam de 40% a 100% desses tributos.

Essa proposição está sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões, não precisando ser apreciada pelo Plenário da Casa Legislativa.

Próximo passo

Projeto segue para apreciação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Inteiro teor do PL 7563/2017

Parecer aprovado na CDEICS

Relações Institucionais da CNTC

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