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Foi debatido na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, sobre Previdência e Trabalho, com foco na Capitalização, com a participação de vários palestrantes, que destacamos:
Mauro José Silva, diretor de defesa profissional e assuntos técnicos da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Associação Nacional (UNAFISCO), fez uma estimativa sobre a capitalização e o faturamento que os bancos terão, que será de 388 bilhões de reais por ano.
Sobre o ponto de vista do trabalhador, estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre os 30 países que aderiram o sistema de capitalização, 18 (dezoito) já desistiram e outros estão pensando em desistir.
Mauro demonstrou cálculos com o exemplo de sistema de capitalização, onde um trabalhador contribui referente a três salários mínimos (2.994,00) com a promessa de auferir esses mesmos salários no final de 40 anos. Tirando os custos de administração, se for contribuição contínua e sem falhas, administrado pelo banco ou instituição financeira desse fundo com seriedade e com rendimentos positivos, sem perdas atuariais, no final de 40 anos o trabalhador receberá uma aposentadoria de 750 reais, que equivale a ¼ (um quarto) do valor de referência (3 salários mínimos).
Juliano Musse, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (DIEESE), começou com o questionamento “capitalização para quem?”, afirmando que não é para o trabalhador e sim para as instituições financeiras. Destacou três pontos: Desconstitucionalização – regras previdenciárias do regime geral da Previdência Social (RGPS) e do regime próprio de Previdência Social (RPPS) poderão ser definidas por Lei Complementar, mais fácil aprovação; Experiência internacional – sistema de capitalização inviável; e Custo de transição – elevados custos desconstroem a tese do corte de gastos
Afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, traz em seu texto a desconstituição da Previdência Social e torna a sua mudança mais fácil através de lei complementar, com quórum bem aquém de um quórum para aprovação de uma PEC.
Em comparação com outros países, o sistema de capitalização de muitos não gerou empregos, não minimizou o déficit do governo, gerou sim o aumento da informalidade e no caso do Chile suicídio de idosos aposentados.
Na visão do economista antes de capitalizar a previdência, o governo brasileiro deve gerar empregos e resolver o problema da informalidade de trabalhadores.
Segundo Juliano o custo para a transição o sistema de capitalização será de nove trilhões de reais e que falta clareza do Governo Federal em relação a forma de capitalização apresentada na PEC da reforma da Previdência.
Milko Matijascic, técnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos em Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), não falou em nome da Instituição e nem em nome do governo brasileiro, e sim pelas pesquisas que vem realizando ao longo dos anos, em conjunto com o coautor Stephen Kay, diretor para a américa latina do Federal Reserve Bank, banco central norte-americano.
Fez o histórico do sistema de capitalização de outros países nas modalidades de capitalização substitutiva, que é a troca do sistema público por gestão de mercado, caso do Chile e México; capitalização paralela, que permite opção entre o sistema público e o do mercado, caso da Colômbia e Peru; e capitalização mista, que mantem sistema público até o teto, caso da Argentina, Uruguai e Costa Rica.
Informou que as promessas das reformas via capitalização na América Latina dos anos 1990 foram iguais em todos os países, como:
- Estimular a poupança e o crescimento das economias;
- Aumentar o dinamismo dos mercados de capitais;
- Incentivar a eficiência e reduzir custos;
- Elevar o número de contribuintes e beneficiários;
- Eliminar distorções do mercado de trabalho;
- Diminuir os riscos para as finanças públicas.
Segundo Milko, o sistema de capitalização traz vários riscos ao trabalhador brasileiro e o custo de transição será muito auto em consonância com a apresentação de seu antecedor Juliano Mussi.
Luiz Alberto, consultor do Senado Federal, explicou aspectos da reforma da Previdência de transição para o regime de capitalização. Fez um histórico da previdência social brasileira que é um sistema de capitalização individual virtual, quando no pedido de aposentadoria do trabalhador.
Ponderou os riscos do sistema de capitalização, visto a volatilidade da economia brasileira, o índice de rotatividade do emprego e a falta de continuidade constante na contribuição para a previdência.
Reforçou os casos emblemáticos do Chile e México.
Guilherme Zagallo, advogado e representante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP), relatou sobre os custos administrativos elevados para a capitalização da previdência social, a exemplo dos países que adotaram esse sistema conforme dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Afirmou o risco da desconstituição da Previdência Social e que no Brasil já teve um sistema de capitalização no passado, sem êxito.
Citou também o caso desastroso de capitalização do Chile.
Comparou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) em relação ao nível de desemprego do País.
Afirmou que a capitalização não é a melhor opção para o Brasil e que a conta maior será paga pelo trabalhador que recebe em média R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). As desonerações que o Governo fez ao longo do tempo é a causa do déficit da Previdência. A PEC da reforma da Previdência contraria o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pois a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que não ocorreu na apresentação da referida PEC.
Leonardo Rolim, representante do Ministério da Economia defendeu a reforma da Previdência e relatou que a demografia influencia na arrecadação previdenciária, isto é, a diminuição de nascimentos, que antes era de 7 nascimentos por família, hoje está em 1,7 nascimentos, prejudicando hoje e no futuro a contribuição social para a Previdência.
Comparou o sistema de previdência como uma pirâmide, que com o tempo traz prejuízo a alguém.
Outro fator que é a expectativa de vidas das pessoas que estão em média aos 83 anos de idade, aumento da sobrevida, onerando a Previdência Social.
Para a previdência se manter com superávit o PIB teria que ser mantido em 6%, que no momento, segundo o representante, seria impossível.
Tem que haver um equilíbrio atuarial no sistema de seguridade social, que hoje está com déficit.
Segundo Rolim o Brasil é o único país que gasta mais com o sistema previdenciário, que irá crescer ao longo do tempo de forma insustentável se não houver a reforma.
Veja a íntegra da audiência pública aqui.
Relações Institucionais da CNTC
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