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A Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, aprovou na reunião desta quarta-feira (18/10) o requerimento 143, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que requer a realização de reunião de audiência pública para ouvir o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para explicar a portaria do governo que mudou as regras para a fiscalização do trabalho escravo.

A portaria nº 1.129, de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União na segunda (16) que determina que os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho.

De acordo com o autor do requerimento, sen. Paulo Paim (PT-RS), a portaria  “desfigura todo o conceito de trabalho escravo que o Brasil já aprovou há muito tempo e que é, inclusive, recomendado em outros países”.

A audiência pública está prevista para o dia 8 de novembro.

Acesse aqui o requerimento.

Relações Institucionais da CNTC

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