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A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) protocolou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6267, contra os artigos da Medida Provisória (MPV) 905 de 2019, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revogou artigos da Lei 10.101 de 2000, para permitir o trabalho aos domingos e feriados, sem restrições, afetando diretamente os comerciários em todo o país, que teve suprimido o direito ao descanso nos domingos e feriados.

O relator da ADI é o ministro Roberto Barroso.

A MPV além de liberar o trabalho aos domingos e feriados altera vários outros dispositivos da CLT, criando o contrato de trabalho Verde e Amarelo, saiba mais detalhes dos impactos dessa MP acessando aqui.

 

Relações Institucionais da CNTC

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