O que houve? 

Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) o Projeto de Lei 5482, de 2013, de autoria do senador Arthur Virgílio (fora de exercício-AM), que dispõe sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados.

O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-AM), pela aprovação deste e do PL 8593/2017, apensado, com substitutivo.

O substitutivo faz ajustes na redação do texto original e especifica os beneficiários das multas, correção e juros, bem como o prazo de vigência da referida lei.

Próximos passos

A proposição segue para a Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação. O Projeto de Lei está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, não precisando passar pelo Plenário da Casa Legislativa.

Acesse aqui:   PL 5482/2013.

                        Parecer e substitutivo aprovado na CSSF.

Relações Institucionais da CNTC

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