A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou nesta 4ª feira (04/11) o Projeto de Lei (PL) 4137/2012, que altera o Capítulo V da CLT, referente à segurança e medicina do trabalho, para propor que o Ministério do Trabalho elabore medidas de proteção ao trabalhador exposto a risco de doença infectocontagiosa em seu ambiente de trabalho ou em decorrência de seu trabalho, mediante a promoção de ações de imunização.
O deputado Laercio Oliveira (SD/SE), relator do projeto na CTASP, apresentou emenda que retirou projeto a previsão de que deveriam ser concedidos incentivos ao trabalhador imunizado e acrescentou ao texto a disposição de que o médico do trabalho, após a realização do exame admissional, deverá expedir encaminhamento ao trabalhador para que ele compareça em posto de saúde e receba vacina correspondente à prevenção da doença relacionada à sua atividade.
O projeto segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deverá se manifestar pela Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.
A proposição é de autoria do ex-senador Paulo Davim (PV/RN) e foi aprovada pelo Senado Federal em 2012. Caso a Câmara aprove a proposta com as referidas alterações, o projeto retornará ao Senado para análise final.
Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC
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