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Em debate realizado nesta quarta-feira (5/fevereiro) pela Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória (MPV) 905 de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi ouvido o secretário especial de previdência e trabalho do Ministério da Economia Rogério Marinho, explanou sobre o programa  desenvolvendo sua fala em  três  eixos:

  • Criação de condições para inserir jovens que procuram o primeiro emprego, com a diminuição de custos de sua contratação;
  • Reestruturação de microcrédito;
  • Simplificação, modernização e racionalização de relações do trabalho.

Informou o secretário que são quase 40 milhões de brasileiros no CadÚnico (Cadastro Único – instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda) agregados aos 50 milhões que estão abaixo da linha da pobreza, que corresponde a 25% da população. Com a intensão de atender 1,8 milhão de jovens no mercado de trabalho ao longo de 3 anos.

Ressaltou a importância do Programa para o país como: microcrédito a pequenos empreendedores formais e informais; permitir a aplicação dos recursos de TACs (termo de ajuste de conduta) para a prevenção de acidentes do trabalho e reabilitação profissional; regularização da nova Lei da Gorjeta que foi prejudicada com a reforma trabalhista.

O secretário ressaltou as alterações na CLT como a autorização do trabalho aos domingos e feriados que é uma reapresentação do que foi retirado na aprovação da medida provisória da liberdade econômica com o argumento de melhorar produtividade e competitividade, bem como a simplificação trabalhista em setores específicos, como comércio e serviços.

O novo contrato de trabalho com desoneração de folha e redução entre 30% e 34% no custo de mão de obra.

Segundo a oposição a MPV não respeita critérios de urgência e relevância e reúne temas desconexos, que deveriam ser fatiados e analisados por projeto de lei.

A MPV propõe o fim da regulamentação de nove profissões, a exigência de contribuição previdenciária de quem recebe seguro-desemprego e mudanças em direitos constitucionais dos trabalhadores, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego.

A MPV recebeu 1.930 emendas. Segundo o relator a intenção é apresentar seu relatório no próximo dia 19 de fevereiro na Comissão Mista para ser discutido e votado, que após seguirá para os Plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Veja sua apresentação aqui.

Assista a audiência na íntegra.

 

Relações Institucionais da CNTC

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