A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) debateu nesta data (16/05/2019) sobre a reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, de 2019, no qual destacamos alguns palestrantes:

Maria Lucia Fattorelli, coordenadora geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, iniciou relatando sobre a conjuntura da crise, que levou a queda de 7% do PIB, pois empresa sem lucro não recolhe para a previdência social e com isso gera a crise na economia e na previdência.

Informou que 1,27 trilhão estão na conta única do tesouro, 1,30 trilhão no caixa do Banco Central e 1,5 trilhão no caixa da União, questionando se há crise e afirmando que a crise do Brasil está no Banco Central do Brasil, isto é, na política monetária.

Segundo a coordenadora, somos escravos do sistema financeiro com o objetivo de desmontar o modelo de solidariedade e introduzir a capitalização individual que só favorece o setor financeiro e não oferece garantia alguma à classe trabalhadora.

Informou que o trilhão que será economizado em dez anos será para pagar a transição em direção ao regime de capitalização, replicação da fala do ministro Paulo Guedes explicando sobre os benefícios da reforma.

Relatou ainda que segundo estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostra que de 30 países que seguiram o caminho da capitalização, 18 se arrependeram e voltaram atrás e os 12 restantes vários estão entrando em colapso e que o Chile (exemplo de capitalização da Previdência pelo governo e FMI) é campeão em suicídio de idosos indigentes.

Reafirmou ainda Maria Fatorelli que a crise não está na Previdência Social e sim na política monetária do Banco Central do Brasil através das taxas de juros elevadas, da restrição da base monetária para remunerar a sobra de caixa dos bancos, colchão de liquidez exagerado, dentre outros.

Janina Schuenck Brantes Sacramento, presidente da Associação do Ministério Público da Bahia, relatou que o direito social é cláusula pétrea (art. 6º da Constituição Federal), por isso não se pode alterar a Previdência Social.

Afirmou que a proposta de reforma da Previdência é inconstitucional, a exemplo pela mudança da Previdência por lei complementar, como quer a reforma, para facilitar as mudanças da Previdência Social. ”A reforma da Previdência retira direitos”, palavras da presidente.

Ressaltou que a PEC 6/2019 confisca vencimentos do servidor público, quando do aumento da alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio e do desconto do Imposto de Renda, o servidor receberá apenas 40% de seu vencimento.

Ressaltou ainda que o sistema de capitalização proposto pela PEC não atende o princípio da solidariedade que está na Previdência Social atual.

A PEC retira direitos, principalmente para as mulheres.

Já Ivan Kertzan, professor da Faculdade Baiana de Direito, não acredita no déficit da Previdência e relatou que é necessário se fazer uma análise técnica na Previdência.

Segundo Ivan o objetivo da Previdência Social é garantir uma renda para o trabalhador que não tem mais a capacidade laboral e não para aqueles que aposentam ainda com força de trabalho ativa.

Elencou pontos positivos da Reforma como a análise das causas previdenciárias, acidentárias ou não serem transferida da justiça estadual para a federal; a regulamentação do servidor público deficiente; e a vedação do parcelamento superior a sessenta meses de dívidas junto a Previdência Social.

Elencou também pontos que considera negativos como a contribuição rural, pois o trabalhador rural não terá, em sua maioria, condições de pagamento; a capitalização que é um mal pois acabará com o regime solidário da Previdência Social e se tornará um regime solitário; a regra de transição de dois anos para se aposentar, que trará distorções e injustiças; e a pensão por morte que diminuirá consideravelmente de valor da pensão.

Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), informou que estão descontruindo a Previdência Social, pois na desculpa de reforma da Previdência, estão alterando a saúde, a lei trabalhista, dentre outros, portanto, reforma dos direitos sociais dos brasileiros.

Afirmou que o problema da crise está na renúncia de receitas por parte da União, na sonegação fiscal e tributária.

Concorda que é necessária uma reforma na Previdência, mas não a que está sendo proposta, não no RGPS – Regime Geral de Previdência Social – que já foi reformado e está em transição, chegando na idade que a reforma propõe.

Criticou o aumento da idade de aposentadoria para a mulher rural e a falta de verdade na explicação do Governo para o problema do país e da reforma da previdência.

Reafirmou que o problema é a renúncia de contribuições pelo Governo sem uma contrapartida para equilibrar esse desfalque.

Leonardo Rolim, representante do Ministério da Economia defendeu a reforma da Previdência e relatou que a demografia influencia na arrecadação previdenciária, isto é, a diminuição de nascimentos, que antes era de 7 nascimentos por família, hoje está em 1,7 nascimentos, prejudicando hoje e no futuro a contribuição social para a Previdência.

Comparou o sistema de previdência como uma pirâmide, que com o tempo traz prejuízo a alguém.

Outro fator que é a expectativa de vidas das pessoas que estão em média aos 83 anos de idade, aumento da sobrevida, onerando a Previdência Social.

Para a previdência se manter com superávit o PIB teria que ser mantido em 6%, que no momento, segundo o representante, seria impossível.

Tem que haver um equilíbrio atuarial no sistema de seguridade social, que hoje está com déficit.

Segundo Rolim o Brasil é o único país que gasta mais com o sistema previdenciário, que irá crescer ao longo do tempo de forma insustentável se não houver a reforma.

Veja a íntegra da audiência pública.

Relações Institucionais da CNTC

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