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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (16/9), parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1615 de 2014, propondo a suspensão da Instrução Normativa SIT 114 de 2014 e a Instrução Normativa 18 do Ministério do Trabalho e Emprego, que tratam da fiscalização e do registro do contrato de trabalho temporário no MTE.

Segundo o autor do PDL deputado Laércio Oliveira (SD-SE) justifica a necessidade de sustar as Instruções Normativas por entender que ferem a Lei 6.019/74, além de contrariar jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho cuja argumentação foi acolhida pelo relator deputado Lucas Vergílio (SD-GO).

Durante a discussão os deputados Bebeto, Daniel Almeida, Marcon e Bohn Gass tentaram firmar acordo para realizar debate sobre o tema com a presença do Ministério do Trabalho e Emprego, cuja sugestão foi reprovada pelo relator e autor da proposição, havendo grande discussão e ao final foi o PDL aprovado e solicitada a verificação de votação, com confirmação da votação por 10 votos sim, 5 não e uma abstenção.

Matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

 

Sheia Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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