Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (11/11), parecer do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição do Projeto de Lei 7204, de 2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.

Pelo parecer aprovado a rejeição do projeto é justificado por inferir que empresas passaram a expedir CAT de forma exacerbada por meio de inúmeros benefícios previdenciários sobre código incorreto.

Projeto segue para apreciação de Seguridade Social e Família.