Designado o deputado Bebeto (PSB-BA), para relatar na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 9071 de 2017, de iniciativa do deputado Vitor Valim (PROS-CE), com o objetivo de criar o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho e dá outras providências.

De acordo com o projeto os conselhos terão competência para manter o cadastro dos profissionais do setor, disciplinando e fiscalizando o exercício profissional, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Próximos Passos

Projeto aguarda a apresentação do relatório para futura inclusão na pauta da CTASP.

Após será examinado pelas Comissões Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.

Acesse aqui a íntegra do PL. 9071/2017.

Relações Institucionais da CNTC

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