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Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou parecer apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela rejeição do Projeto de Lei do Senado 132, de 2012, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), pretendendo alterar a Lei que institui Plano de Custeio para assegurar que a parcela do orçamento da Seguridade Social formada pela contribuição das empresas e trabalhadores urbanos seja destinada apenas ao pagamento dos benefícios de caráter contributivo do setor urbano.

A composição da CAS entendeu que o projeto ao propor a utilização de forma discricionária dos recursos em detrimento dos segurados especiais, fere, em nosso entender, o preceito constitucional de integração e solidariedade entre os entes do sistema de Seguridade Social, além de criar distorções de natureza contábil e gerencial, em face das próprias restrições introduzidas.

Parecer aprovado em caráter terminativo.

Matéria segue para leitura no Plenário e abertura de prazo para apresentação de recurso. Não havendo apresentação de recurso o projeto será arquivado.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

 



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