Publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/julho) o Decreto 10.422, de 13 de julho de 2020,  que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário  fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho, fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias.

Relações Institucionais da CNTC

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