Editada e publicada na edição extra do Diário Oficial de quarta-feira (9/8), a Medida Provisória 794 de 2017, que revoga três medidas que perderiam prazo de vigência na data de hoje, são elas: a MP 772-2017, 773-2017 e a MP 774-2017.

As Medidas Provisórias revogadas tratam:

MPV 772/2017, com o fim de alterar a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que trata sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal”. (Aumento da multa em caso de infração aos produtos de origem animal)

MPV 773/2017, que pretendia estabelecer prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

MPV 774/2017, acerca da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. (Revogação da desoneração da folha de pagamentos).

Relações Institucionais da CNTC

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