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A Comissão da Reforma da Previdência continuou seu ciclo de audiências públicas nesta quinta-feira (16), tendo se reunido para debater junto a especialistas a questão do fortalecimento da arrecadação para a seguridade social, abortando aspectos como a imunidade das Entidades Beneficentes de Assistência Social, a desonerações da folha de salário, o Simples Nacional e MEI, e a cobrança da Dívida Ativa.

Claudemir Rodrigues Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil, atua em três grandes áreas na Receita: a primeira elabora previsões de arrecadação que subsidiam a elaboração das peças orçamentárias elaboradas pelo Executivo; a segunda diz respeito à quantificação e mensuração dos gastos orçamentários indiretos; e a terceira, cuida da estimação de impactos de medidas legislativas de natureza tributária.

Ao analisar a curva de arrecadação previdenciária desde 2007, destacou que, a partir de 2014, houve inversão de sinal, ou seja, a curva de arrecadação passou a representar declínio da arrecadação, como reflexo do ciclo econômico.

Destacou como os principais setores que utilizam o benefício da desoneração em folha, o Simples Nacional; os microempreendedores individuais, setor no qual a renuncia supera 50%; entidades de assistência social, em que o valor total da renúncia chega em torno de 11 bilhões;

Ricardo Monello, contador, auditor e advogado, e editor técnico da revista Filantropia, apontou que o texto original da PEC 287/16 demonstra a força do governo para colocar mais pessoas em situação de risco social, aumentando ainda mais o quantitativo de pessoas a serem atendidas pelas entidades filantrópicas.

Monello defendeu que as entidade filantrópicas atuam paralelamente ao Estado, buscando honrar princípios fundamentais da República, como a erradicação da pobreza, e que a imunidade tributária é concedida às entidades que cumprem os requisitos previstos na Constituição. A imunidade tributária beneficia os assistidos pelas filantrópicas, assim, a perda da imunidade impacta diretamente o fluxo dos serviços ofertados pelas entidades, que também geram grande número de empregos para o país.

O setor tem imunidade de cerca de 10 bilhões de reais, mas, em contrapartida, gera para o país aproximadamente 60 bilhões de reais, além de prestar serviços que, por muitas vezes, são escassos ou fracos por parte do Estado.

Eduardo Fagnani, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (CESIT) e professor do Instituto de Economia da Unicamp, analisou o contexto mais amplo da reforma, apontando que políticas de austeridade econômica levam a uma queda brutal da receita, o que leva à necessidade do reajuste fiscal. A reforma proposta com a PEC 287/16, entretanto, configura-se para além de um ajuste fiscal; ela representa uma mudança no modelo social criado pela Constituição Federal.

Afirmou que, para se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, não é preciso aumentas impostos, basta que as regras da seguridade social impostas pela Constituição sejam seguidas corretamente, junto ao enfrentamento à questão das desonerações e o combate à sonegação.

Fagnani argumentou que 40% da força de trabalho brasileira está fora da Previdência e a reforma proposta com a PEC 287/16 vai ampliar esse percentual junto ao aumento da informalidade.

Anelise Lenzi Ruas de Almeida, diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), expôs que o montante da dívida ativa atualmente é de mais de 452 bilhões, havendo um crescimento de aproximadamente 15% ao ano. Quando se fala de dívida ativa da União, faz-se necessário lembrar que também se fala de fraude, de sonegação e de contribuições previdenciárias não pagas, sendo esses os focos da PGFN.

Almeida apontou que, quanto mais rápido as demandas chegam à PGFN, mais fácil se torna a recuperação does valores da dívida ativa. Dos 452 bilhões de reais da dívida ativa, cerca de 30% desses valores tem baixa recuperabilidade ou irrecuperável. A PGFN atua sobre aproximadamente 42% dos débitos que tem potencial de recuperabilidade e tem um grupo especializado que investiga fraudes fiscais, o que tem auxiliado na recuperação de contribuições previdenciárias.

André Calixtre, Técnico do Ipea, criticou as inconsistências do governo em relação ao modelo atuarial pressuposto no contexto da Reforma da Previdência, afirmando que ele implicitamente trabalha com taxas de desemprego muito altas.

Calixtre disse que a seguridade é financiada pelo comportamento da massa salarial, ou seja, o mercado de trabalho, que define as condições da própria atividade econômica, influencia sobre a seguridade social. O Brasil, nesse sentido, possui um modelo que utiliza a força de trabalho para financiar o orçamento público e o estado de bem estar social. As propostas constantes na Reforma da Previdência vão em sentido contrário ao da massa salarial sobre o PIB e, segundo Calixtre, não se deve insistir num ajuste estrutural que não valorize isso.

Após a fala dos expositores, o relator da PEC 287/16, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), ressaltou a importância do debate promovido pela Comissão Especial por se tratar da arrecadação para a Seguridade Social. Segundo Maia, a PEC que está em discussão trará um ônus para todos e esse ônus se dá em razão do grande deficit da Previdência Social. Defendeu que entidades que não possuem conexão com a seguridade social não devem receber benefícios tributários, uma vez que isso aumenta ainda mais as dificuldades de financiamento da Previdência Social, e questionou a falta de fiscalização nesse aspecto.

O relator argumentou que a Constituição Federal é totalmente favorável à percepção de direitos, mas que os direitos sociais devem ser pensados em conjunto com os orçamentos. O modelo que foi adotado no Brasil nos últimos anos estimulou o consumo, forçando a sociedade a se endividar e rodando a economia, entretanto essa lógica não se sustenta.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que, após as audiências desta semana, fica claro que o problema está na economia e em criar um ajuste fiscal incluindo em sua conta uma reforma da Previdência. Segunda a deputada, é equívoco querer alterar o sistema da seguridade social em momento de crise, no qual deveria-se fortalecer a Previdência Social e proteger seus beneficiários.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) salientou que o sistema da Previdência está doente e necessita de mudanças. O Brasil possui PIB maior que o da Argentina mas não tem acesso completo; cerca de 18,5% do PIB brasileiro está fora do controle devido à informalidade.

 

[Atualização em 17/03/17 – 10h30]

 

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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