Foi aprovado nesta quarta-feira (21/agosto), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados, o parecer ao Projeto de Lei 3.083/2019, de autoria do deputado Marcos Pereira (PRB-SP), que pretende alterar os arts. 642-A e 883 da CLT para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa que será limitado a 20% do valor mensal, deduzido o valor da folha de pagamento, com relatório do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) concluindo pela aprovação do projeto.

Próximo passo de tramitação:

O Projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita à apreciação conclusiva da comissão.

Acesse aqui o parecer da CDEICS aprovado.

Relações Institucionais da CNTC

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