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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmén Lúcia, divulgou a pauta de julgamento do Plenário do Superior Tribunal Federal (STF), referente ao mês de abril de 2018, sem a inclusão de ações em controle abstrato, em andamento contra à Reforma Trabalhista . 

A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, e tem sido alvo de diversas ações no Supremo, sobre inconstitucionalidades no texto normativo que violam o princípio da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da vedação ao retrocesso social.

Seguem abaixo, lista de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, pendentes de julgamento:

Ações contra a reforma trabalhista
Autor Número Trecho questionado
Procuradoria-Geral da República ADI 5.766 Pagamento de custas
Confederação dos trabalhadores em transporte aquaviário (Conttmaf) ADI 5.794 Fim da contribuição sindical obrigatória
Confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp) ADI 5.806 Trabalho intermitente
Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp) ADI 5.810 Contribuição sindical
Confederação dos Trabalhadores
de Logística
ADI 5.811 Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro) ADI 5.813 Contribuição sindical
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel) ADI 5.815 Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro) ADI 5.826 Trabalho intermitente
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel) ADI 5.829 Trabalho intermitente
Confederação dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop) ADI 5.850 Contribuição sindical
Confederação Nacional do Turismo ADI 5.859 Contribuição sindical
Confederação dos Servidores Públicos
do Brasil (CSPB)
ADI 5.865 Contribuição sindical
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ADI 5.867 Correção de depósitos
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ADI 5.870 Limites a indenizações
Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM) ADI 5.885 Contribuição sindical
Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) ADI 5.887 Contribuição sindical

 

Relações Institucionais da CNTC

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