Apresentado pelo relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, parecer pela rejeição do Projeto de Lei Complementar 28 de 2015, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pretendendo alterar a Lei Complementar nº 103 de 2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial estatual.

De acordo com o projeto o piso salarial fixado pelo Estado ou Distrito Federal deverá prevalecer, caso seja superior ao fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O relator defende que a Lei Complementar não deve ser alterada conforme pretende o PLP, a fim de estimular a capacidade de negociação coletiva.

Matéria aguarda inclusão na pauta da CTASP para deliberação.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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