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O que houve?

Foi apresentado pelo dep. Vitor Valim (PMDB-CE), o projeto de lei (PL) 9071, de 2017, que institui o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho.

O objetivo do projeto é manter o cadastro dos profissionais do setor, disciplinando e fiscalizando o exercício profissional, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

A criação do Conselho Nacional para regulamentar e disciplinar a profissão, tem como foco a redução de acidentes de trabalho, ao passo que protege o trabalhador e transforma o ambiente de trabalho em meio saudável.

Próximos passos

A proposta aguarda a designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Acesse aqui o projeto.

Relações Institucionais da CNTC.

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