Foi apresentado recentemente pelo senador Carlos Viana (PSD-MG) o Projeto de Lei 5266 de 2020, para assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência. Seja o titular da conta vinculada ou um habitante de seu domicílio.

Será considerada a definição de pessoa com deficiência da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
poderão ser utilizados os serviços de perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Receita Federal do Brasil.

Próximo passo de tramitação

Projeto segue para apreciação pelo Plenário do Senado e se aprovado será encaminhado a deliberação pela Câmara dos Deputados.

Relações Institucionais da CNTC.

É permitido a reprodução desde que citada a fonte.