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Foi apresentado recentemente o Projeto de Lei 683 de 2020, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), estabelecendo a suspensão de cobrança de juros de mora e multas de pagamentos de contas no  valor de até um salário mínimo.

O objetivo proposto é evitar as aglomerações em agências bancárias e casas lotéricas em observância ao regramento da Organização Mundial de Saúde -(OMS) que determina a quarentena para combater a disseminação do coronavirus.

 

Próximo passo de tramitação

Aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

 

Relações Institucionais da CNTC

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