Foi apresentado recentemente o Projeto de Lei 683 de 2020, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), estabelecendo a suspensão de cobrança de juros de mora e multas de pagamentos de contas no valor de até um salário mínimo.
O objetivo proposto é evitar as aglomerações em agências bancárias e casas lotéricas em observância ao regramento da Organização Mundial de Saúde -(OMS) que determina a quarentena para combater a disseminação do coronavirus.
Próximo passo de tramitação
Aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.
Relações Institucionais da CNTC
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