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Projeto de Decreto Legislativo 738 de 2017, de iniciativa do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), com o objetivo de suspender os efeitos do Decreto 9.127 de 16 de agosto de 2017, o qual reconhece como atividade essencial para o país o comércio varejista de supermercados e hipermercados, recebeu despacho inicial e tramitará pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Câmara.

Acesse aqui a íntegra do projeto.

 

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