Foi apresentado recentemente pelo deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG), o Projeto de Lei 600 de 2020, dispondo sobre a proibição de início das férias em dia feriado ou de repouso semanal remunerado.
O presente projeto propõe uma nova redação para estabelecer tão somente é vedado o início das férias em dia feriado ou de repouso semanal remunerado
Próximo passo de tramitação
Aguardando despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.
Relações Institucionais da CNTC
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