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Foi apresentado recentemente pelo deputado  Tiago Mitraud (NOVO-MG), o Projeto de Lei 600 de 2020, dispondo sobre a proibição de início das férias em dia feriado ou de repouso semanal remunerado.

O presente projeto  propõe uma nova redação para estabelecer tão somente é vedado o início das férias em dia feriado ou de repouso semanal remunerado

Próximo passo de tramitação

Aguardando despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

 

Relações Institucionais da CNTC

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