Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado parecer da relatora ad hoc Kátia Abreu (PDT-TO), concluindo pela aprovação com emenda ao Projeto de Lei 669 de 2019, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA), com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como as fornecedoras de água e de energia elétrica.

Pela emenda aprovada constante do parecer amplia o objetivo do projeto para proibir a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço, cujo prazo máximo de realização será, em qualquer hipótese, de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito.

Próximos Passos na Tramitação

Projeto segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em decisão terminativa.

Relações Institucionais da CNTC

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