O que houve?

Após aprovação pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 6455, de 2013, de autoria do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que altera a Lei nº 7.377, de 1985, sobre o exercício da profissão de Secretariado, inicia-se a tramitação da proposta no Senado Federal, na forma do PLC 177, de 2017.

A regulamentação da profissão de Secretariado tem o fulcro de impedir ilegalidades no exercício da profissão, que representa um importante ator nas atividades econômicas e sociais na conjuntura empresarial e na gestão de negócios públicos.

A proposição traz modificações importantes para a classe, entre elas, a instituição do dia 30 de setembro como Dia Nacional do Profissional de Secretariado, a inclusão do profissional tecnólogo em secretariado, e assegurou o exercício da profissão, aos profissionais que possuem menos de cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, até 30 de setembro de 1985.

Próximos passos

A proposta aguarda despacho inicial.

Acesse aqui o projeto.

Relações Institucionais da CNTC.

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