O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), relator do Projeto de Lei 2321, de 2015, apresentou parecer sobre a proposta que visa a estabelecer regras de funcionamento dos estabelecimentos aos domingos e feriados. Projeto de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aguarda inclusão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

O projeto prevê modificações na Lei 605, de 1949, que rege o repouso semanal remunerado, e na Lei 10.101, de 2000, para regular o trabalho aos domingos e feriados. A proposta estabelece que o trabalho em domingos e feriados, no comércio em geral, depende de autorização em convenção coletiva, observada a legislação municipal.

O relator da matéria opinou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, na forma do substitutivo da Comissão de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industrial e Comércio e Serviços.

O projeto encontra-se pronto para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e caso seja aprovado, será aberto prazo para recurso ao Plenário, de cinco sessões. Não havendo recurso, seguirá para a publicação.

Acesse aqui íntegra do projeto.

Acesse aqui o parecer da CCJC.

Relações Institucionais da CNTC

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