Após 16 horas de debates, polêmicas e votações, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta madrugada (dia 27/4) a votação do Projeto de Lei 6787, de 2016, que trata do desmonte da Legislação Trabalhista e Sindical.
O texto substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) foi aprovado com 296 votos sim e 177 votos contrários e uma abstenção, ressalvados os destaques para votação em separado. Acesse aqui e veja os votos dos deputados de seu Estado.
Foram deliberados 17 destaques, dos quais 16 foram rejeitados e apenas o destaque apresentado pela liderança do PR foi aprovado com o fim de ressalvar entidades filantrópicas da garantida a execução ou penhora de bens, acrescentando § 6º ao art. 884 da CLT.
Teor do texto aprovado
- ampliação da terceirização de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal
- eliminação da fonte de custeio das entidades sindicais, passando a contribuição sindical de compulsória para facultativa aos filiados
- permite o acordo individual de trabalho
- negociado sobreponha o Legislado;
- amplia a jornada de trabalho
- trabalho temporário passa de 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias, totalizando o contrato temporário em 240 dias/ano
- contrato de trabalho de jornada intermitente
- cria o contrato de trabalho intermitente
- possibilita a habitualidade na realização de horas extras
- contrato por tempo parcial a jornada de trabalhado é elevada para 30 horas semanais ou 26 horas semanais com a possiblidade de realizar horas extras
- cria o trabalhador hipossuficiente com a finalidade possibilitar a livre estipulação negociação
- regulamenta a representação no local de trabalho
- horas in itinere, deixou de considerar a hora de deslocamento para o pagamento de horas extras
- responsabilidade das obrigações trabalhista em caso de sucessão empresarial ou de empregadores
- permite que o acordo coletivo sobreponha a convenção coletiva de trabalho
- prescrição intercorrente
- dispensa do sindicato para a homologação da rescisão do contrato de trabalho
- rescisão contratual consensual
- cria barreiras para o acesso a justiça do trabalho e engessamento no poder de decidir
Acesse aqui a íntegra do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e que será encaminhado para revisão pelo Senado Federal.
Próximos Passos
Proposição em alguns dias seguirá para a apreciação do Senado Federal e deverá ser apreciado pelas Comissão de Assuntos Sociais e Constituição, Justiça e Cidadania e após pelo Plenário do Senado. Se o texto da Câmara for aprovado sem alterações o projeto segue à sanção presidencial, se o texto for modificado retorna para deliberação pela Câmara.
Mobilização
Cientes dos riscos a serem eliminados, não devemos desanimar com a votação ocorrida hoje, e continuarmos as mobilizações, a partir de agora com os senadores da República, contra Projeto de Lei 6787/2016 que receberá outra identificação no Senado Federal.
Não podemos deixar que o Senado Feral chancele a aprovação de um texto que destrói com os direitos trabalhistas e sindicais. Avante até a vitória.