Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva e Samuel Domiciano Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Inicia tramitação pelo Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara 38 de 2017 , aprovado pela Câmara dos Deputados (PL 6787/2016) no dia 27 de abril, que trata do desmonte da Legislação Trabalhista e Sindical.

Teor do texto aprovado

•  trabalho temporário passa de  90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias, totalizando o contrato temporário em 240 dias/ano
• ampliação da terceirização de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal
• contrato de trabalho de jornada intermitente
• o retrocesso social com a possibilidade do Negociado sobrepor ao Legislado
• contrato por tempo parcial com  jornada de trabalho elevada para 30 horas semanais ou 26 horas semanais com a possiblidade de realizar horas extras
• possibilita a Jornada Exaustiva com a habitualidade na realização de horas extras
•  eliminação da fonte de custeio das entidades sindicais, passando a contribuição sindical de compulsória para facultativa aos filiados
• permite o acordo individual de trabalho
• cria o trabalhador hiperssuficiente com a finalidade possibilitar a livre estipulação negociação
• regulamenta a representação no local de trabalho
• horas in itinere, deixou de considerar a hora de deslocamento para o pagamento de horas extras
• gera insegurança jurídica ao trabalhador ao fixar regra de responsabilidade das obrigações trabalhista em caso de sucessão empresarial ou de empregadores
• permite que o acordo coletivo sobreponha a convenção coletiva de trabalho
• prescrição intercorrente
• dispensa do sindicato para a homologação da rescisão do contrato de trabalho
• rescisão contratual consensual
• cria barreiras para o acesso a justiça do trabalho e engessamento no poder de decidir

Próximos Passos

Proposição foi lida em Plenário do Senado e despachada inicialmente para as Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).

Na terça -feira (dia 2/5) houve intensa mobilização para articular a apresentação de requerimentos para que a matéria também fosse apreciada pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), e com êxito foram apresentados os seguintes requerimentos:

– Requerimento nº 301, de 2017, de autoria dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, solicitando que sobre o projeto seja ouvida também a CCJ;
– Requerimento nº 302, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando que sobre o projeto seja ouvida também a CDH;
– Requerimento nº 303, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando que sobre o projeto seja ouvida também a CCJ;
– Requerimento nº 304, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando que sobre o projeto seja ouvida também a CDH; e
– Requerimento nº 305, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando que sobre o projeto seja ouvida também a CDR.

O movimento cresceu quanto a ampliar o exame do projeto por mais comissões e o vice-presidente , senadora Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), no exercício da presidência do Senado, se vi encurralado e propôs acordo para que fosse aprovado os requerimentos incluindo a apreciação pela CCJ e por acordo se rejeitaria os demais requerimentos, o que foi feito.

Passa o PLC. 38/2017 a tramita primeiramente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), depois pela  Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e  Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para finalmente ser apreciado pelo plenário do Senado.

Na CAE o relator será o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Perfil do Relator

Senador Ricardo Ferraço integra a bancada empresarial, é autor entre outros projeto do PLS 218/2016, que institui o contrato de Trabalho Intermitente, e do PLS 211/2016, que pretende obrigar sindicatos, federações e confederações que representam categorias profissionais e econômicas a informar ao Tribunal de Contas da União (TCU) como estão utilizando os recursos provenientes da cobrança do imposto sindical.

Ele defende a regulamentação da Terceirização como forma de acabar com o intervencionismo estatal nas relações de trabalho.

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