Deliberado hoje (02/12) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o Projeto de Lei n° 113/11, de autoria do ex-deputado federal Sandes Júnior (PP/GO).  A matéria visa obrigar a Secretaria da Receita Federal do Brasil a informar aos contribuintes os acessos realizados a seus dados cadastrais e fiscais. O projeto estipula que a comunicação acontecerá por meio de mensagem eletrônica no qual o cidadão será informado sobre o dia, a hora e a unidade do órgão que foi realizado o acesso.

O parecer pela aprovação do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC/PR), foi rejeitado e aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Pepe Vargas (PT/RS), pela rejeição. O parecer do Relator passou a constituir Voto em Separado.

O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Renan Bonilha Klein – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.