O que houve?

Foi aprovado neste momento, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o Projeto de Lei 5.304, de 2016, de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica”.

O parecer aprovado é do relator deputado Luciano Ducci (PSB-PR), concluindo pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Próximo passo:

O Projeto segue agora para a  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para deliberação em decisão conclusiva. 

Acesse aqui o Parecer da CFT.

Acesse aqui o Projeto de Lei 5.304/2016.

Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.