Iniciou tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 7/2015, apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), propondo a criação de Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas para garantir o pagamento de direitos trabalhistas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.
Matéria aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.