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Iniciou tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 7/2015, apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR),  propondo a criação de Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas para garantir o pagamento de direitos trabalhistas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.

Matéria aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.