Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Fernanda da Silva, Janaína Silva e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o Projeto de Lei do Senado 233, de 2017, para revogar a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) conhecida como Reforma Trabalhista.

O projeto conta com apenas dois artigos, um deles, revoga a Lei 13.467, de 2017, e o outro, informa que a lei entra em vigor na data da sua publicação.

Segundo o autor do projeto, a nova lei tem vários dispositivos inconstitucionais e desumaniza às relações de trabalho. Além disso destaca o acordo realizado com o governo e senadores da base governista, para evitar o retorno da proposição para Câmara dos deputados, que até o momento não foi cumprido.

Conforme teor da justificativa do projeto, a revogação da Lei da Reforma trabalhista é medida que se impõe, visto que:

1. É enfraquecida a representação sindical dos trabalhadores (art. 8º, III, da Carta Magna), sem que se faça o mesmo com os sindicatos patronais;
2. Permite a negociação coletiva em prejuízo dos empregados;
3. Favorece a dispensa em massa;
4. Legaliza a rescisão consensual do pacto laboral com pagamento da metade das indenizações previstas em lei e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5. Institucionaliza a terceirização incidente sobre qualquer atividade do tomador dos serviços;
6. Contrato de trabalho intermitente;
7. Desconsidera a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em temas como: teletrabalho; prescrição intercorrente; ultratividade das normas trabalhistas; justiça gratuita; entre outros.
8. Retira a necessidade de homologação sindical da dispensa de empregado com mais de um ano na empresa;

O PLS 233/2017, foi encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última, decisão terminativa.

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça para receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis (Art. 122, II, “c”, do RISF);

Acesse aqui a íntegra da proposta.

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