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O que houve?

Foi apresentado relatório na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1499, de 2014, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que visa sustar a Resolução do INSS 430, de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária.

O relator, ao analisar o mérito da matéria, apresentou parecer pela aprovação da proposta, tendo em vista previsão do § 5º do art. 60 da Lei nº 8213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, que veda a terceirização da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devendo ser realizada apenas por órgãos e entidades públicas ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Próximos passos

A matéria após apreciação pela CSSF seguirá para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e posteriormente, será submetida ao Plenário.

Acesse aqui o projeto.

Acesse aqui o parecer da CSSF.

Relações Institucionais da CNTC.

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