O que houve?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou na última 4ª feira (18/05), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 7343/2010, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que inclui entre os desastres naturais passíveis de movimentação do FGTS os deslizamentos de encostas e as quedas de barreiras.

Como já foi aprovada pelo Senado, a matéria segue ao Poder Executivo, que terá 15 dias úteis, contados da data do recebimento, para manifestar-se quanto à sanção ou veto do texto.

Na CCJC, a proposta foi relatada pela deputada Tia Eron (PRB-BA), que havia apresentado parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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