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A Comissão de Direitos Humanos e de Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal debateu nesta sexta feira (20/4), em audiência pública, o tema “O Processo Eleitoral de 2018 com foco no combate ao voto branco e nulo e à abstenção”.

Foram convidados para participar do evento, advogados, professores e representantes de instituições de pesquisa e eleitorais, dentre os quais destacamos os seguintes conteúdos:

Antonio Augusto Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), afirmou que o debate do tema traz a reflexão do objetivo do processo eleitoral que permite ao cidadão, a escolha de governantes e titulares do poder executivo e legislativo. A exclusão do debate daqueles que atendem as causas de interesses social, desqualifica a política, desmoralizando-a, e representa um equívoco atual, tendo em vista que a política é a forma de resolver os conflitos sociais de forma pacífica e democrática. A essência da política é o ser humano. É necessário o resgate da legitimidade da política, para que o eleitor possa voltar a crer na política. O voto consciente é o instrumento para evitar escândalos, que minam e afastam os eleitores do processo político. O eleitor deve conhecer os princípios que o parlamentar defende, conhecer a sua história, examinar o programa de campanha e de seus aliados, assim como quem os financia. A exclusão dos votos brancos e nulos e as abstenções, considera somente os votos válidos, neste sentido, o mito de que caso haja mais de cinquenta por cento destes votos anularia a eleição. Este entendimento é errado, tendo em vista que isso ocorre somente no caso de anulação pela justiça, por fraude, coação, ou outras ilegalidades. O exercício do voto de protesto (voto branco, nulo e abstenções) têm como consequência, a reeleição de todos aqueles candidatos que gostariam de afastar, que representa pouca renovação no Congresso Nacional. Neste caso, o índice de reeleição tende a ser maior e a renovação menor, caso queria renovação, o especialista recomenda ir às urnas. Faz um apelo para que as pessoas compareçam, votem e escolham uma pessoa que considera ter os programas ideais para o país.

Samuel Gomes dos Santos, advogado, disse que a partir da ótica da democracia, reconhece que a sua defesa ocorreu em diversos momentos da nossa história, com figuras importantes que lutaram por ela, com o intuito de assegurar esta forma civilizada de vida. Reconhece como obstáculo no país para que os eleitores se sintam confiantes, a existência de sistema eleitoral que não é confiável, ao criticar que o sigilo do voto está liquidado, sendo indispensável a mudança do sistema eleitoral, com a inserção de um registro impresso. Neste ponto, defende o voto eletrônico e o voto impresso. A democracia é único meio de garantir a lisura no processo eleitoral. Propõe um modelo de sistema eleitoral menos democrático, com uma estrutura mais simples, que pode ser alcançado através de uma reforma na justiça eleitoral, na qual, os partidos políticos devam comandar o processo eleitoral, e não estar adstritas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo em vista que é um departamento, e as eleições pertencem ao eleitor brasileiro.

Felipe Marcelo Gimenez, procurador do Estado do Mato Grosso do Sul, membro da Associação Pátria Brasil, introduz a sua argumentação atendo-se ao tema acerca do combate ao voto branco, nulo e abstenção. De acordo com o palestrante, o cidadão utiliza-se destes votos de protesto, tendo em vista a sensação de instabilidade a respeito do processo eleitoral. O processo histórico demonstra a existência de vertigens de uma época, em que, as autoridades políticas eram consideradas reis, intocáveis, típicos de um comportamento absolutista. Critica a Justiça Eleitoral que detém poderes no âmbito executivo, legislativo e eleitoral, posto que é um serviço eleitoral. Afirma que o problema dos votos de protesto se dá porque os cidadãos estão cansados de serem súditos, e não cidadãos. A volatilidade do ambiente digital possibilita a fraude. A urna é um mito, não respeita os princípios do sistema eleitoral.

Renato Ribeiro de Almeida, advogado e professor de Direito Eleitoral, disse ser necessária a desconstrução de mitos, a respeito dos votos em branco, nulo e anulado judicialmente (anulado por ilegalidade) de que cancelam as eleições. Existem diferenças teóricas entre estes instrumentos, sendo somente anulável pela via judicial. A utilização destes votos, retira a legitimidade da democracia, e significa que a população está descrente com a política. O financiamento de campanha é importante, não há campanha política sem dinheiro. Alerta para os casos de autofinanciamento, no qual, somente os que detém recursos de campanha conseguem destacar-se no processo eleitoral. Sustenta que o recurso do fundo partidário seja público, para aplicação nas campanhas. A respeito do voto, entende que a sua impressão, favorece ilegalidades e fraudes. Defendeu o sistema eleitoral brasileiro, alegando que não há provas concretas da sua fragilidade.

Eugênio Aragão, ex-Ministro da Justiça, representante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entende que a eleição é a reafirmação da democracia. O momento político no país é de extrema polarização política, com inegável intolerância. O desgaste institucional advém da judicialização da política com a degradação dos demais poderes. A política é meio legitimo de tomada de decisão para o país. As críticas ao sistema eleitoral, de justiça eleitoral no Brasil e da judicialização do processo eleitoral estão concentradas na ideia de que a partir de uma análise histórica, permitiu-se a existência de uma burocracia e racionalidade para evitar abusos, com a criação dos crimes eleitorais. A democracia brasileira avançou, mas a judicialização acarretou um excesso de policiamento. Afirma que existe agenda política entre os magistrados, no qual, a decisão política é tomada pelo o judiciário, e os votos da população são ignorados. Segundo o palestrante, a melhor forma de fazer política é a autotutela, realizada por conselhos eleitorais, compostos por partidos políticos que disputam as eleições, e estabelecem regras e limites, tirando dúvidas sobre todo o processo eleitoral. Defende que a volta do pacto constitucional deve ser feita pelo parlamento. Os partidos políticos devem praticar a democracia interna, e não fazer politicagem. Isso é negar a democracia. Critica a utilização do fundo partidário para financiar campanhas, já que existe um fundo eleitoral. Existe uma correlação entre o financiamento eleitoral e o papel da mídia, o país tem sério problema quanto a transparência. Uma mídia plural permitirá a vivência de um partidarismo adequado.

Sylvio Costa, fundador do Congresso em Foco, explica que o comportamento dos eleitores quando utilizam-se do voto branco ou do voto nulo significa atitude de recusa às opções dos candidatos na eleição, no caso da abstenção, a situação é de maior repudio ao sistema político e eleitoral. O comportamento dos políticos e das instituições de Estado são responsáveis por este comportamento. O sistema político atual foi capturado pela corrupção, tornou-se problema visível com efeitos danosos à sociedade. A sociedade moderna tem um sistema político oligárquico e atrasado, com destaque para a questão da representatividade da mulher que ocupa menos espaço na área de poder. Existe uma distância entre o sistema político e o povo, na qual, a sua redução é fundamental para diminuir os ditos votos de protesto. O convidado, trouxe ainda para o debate, a questão da democracia, segundo ele, desde o fim da ditadura militar, as forças políticas tinham compromissos mínimos com o Estado democrático de direito e o projeto de inclusão social. No entanto, tem crescido o apoio a formas não democráticas de governo, no qual as decisões tendem a ser tomadas por especialistas e não políticos. A salvaguarda da democracia é o ponto fundamental, em meio a crise política e a polarização no Estado.

Francisco Urbano, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais na Agricultura (CONTAG), defendeu que a democracia não foi alcançada em sua plenitude com o advento da Constituinte, de acordo com o debatedor, não houveram mudanças na estrutura do Estado brasileiro, a partir da organização partidária, do Estado, e do sistema político e econômico, a base da economia ainda é latifundiária. A democracia atual é um processo de elite, sendo essencial o advento de um modelo de democracia econômico, com o foco nas necessidades sociais. O modelo eleitoral atual leva a uma insegurança na população. No entanto, o voto nulo ou em branco deve ser evitado, pois anula a sua capacidade de escolha, e abre caminho para o autoritarismo. O processo eleitoral deve ser discutido a todo tempo, não somente no ano eleitoral.

Pedro Antonio Dourado Rezende, professor da Universidade de Brasília (UnB), relembra que o sistema eleitoral brasileiro, onde o sigilo é estendido no processo de contagem dos votos relembra a república velha, na medida em que um especialista mistura as exigências constitucionais das etapas do processo. A manobra para acabar com o voto impresso, com o advento da urna e a substituição do voto impresso com o registro digital do voto é criticada, sendo a votação paralela inócua para fazer prova de integridade. O STF decidirá na ADI nº 5889 sobre o mecanismo de sigilo do voto, a revogação da obrigatoriedade do voto impresso, segundo ele, se declarada a sua inconstitucionalidade, será criado um clima político que deslegitima o processo eleitoral, que favorece somente planos de ruptura democrática. A fraude de voto impresso é visível, já no caso eletrônico, é mais propício a irregularidades, está nas mãos de empresas que não estão respaldadas juridicamente.

 

Relações Institucionais da CNTC

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