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O presidente da CNTC, Levi Fernandes Pinto e o diretor secretário geral da Instituição, Lourival Figueiredo Melo, participaram nesta terça-feira, 24 de janeiro, da reunião realizada pelo Ministério Público do Trabalho que discutiu a Reforma Trabalhista apresentada pelo governo federal.
O encontro contou ainda com a presença de representantes de associações que atuam no âmbito da justiça do trabalho e outras entidades sindicais, como a Anamatra.
Na reunião, o MPT apresentou um estudo que mostra uma série de irregularidades em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que fazem parte da reforma trabalhista. O documento que reúne quatro notas técnicas e foi elaborada por 12 procuradores do trabalho, afirma que algumas mudanças propostas pelo governo federal são inconstitucionais.
O MPT e grande parte das entidades presentes na reunião defendem a retirada imediata da proposta, já que muitos pontos são inconstitucionais e atingem diretamente a vida do trabalhador.
Para o presidente da CNTC, é fundamental a retirada do projeto já que a proposta tira direitos garantidos pela Constituição.
“O governo não pode passar uma reforma tão extensa e que retira tantos direitos dos trabalhadores dessa forma, em regime de urgência. A vida do trabalhador não pode ser prejudicada dessa forma, sem que aconteça um debate mais profundo com a sociedade e as entidades. Muitos pontos do texto são inconstitucionais e trabalharemos incansavelmente para impedir que isso aconteça”, afirmou Levi Fernandes Pinto.
O diretor secretário da CNTC, Lourival Figueiredo Melo afirma a necessidade de parar imediatamente a tramitação da Reforma.
“Defendemos a retirada imediata da proposta, que é inconstitucional e precariza diretamente a vida do trabalhador. Não podemos admitir uma Reforma tão extensa sem debate, com tramitação em regime de urgência sem pensar na vida de tantos trabalhadores que serão afetados”, afirmou o diretor da CNTC.
Algumas entidades foram contrárias à retirada do projeto e defendem a discussão da proposta no Congresso Nacional. A CNTC não concorda com esta posição uma vez que entende que esse não é o momento de debater qualquer Reforma Trabalhista com o Congresso, cuja sua maioria é composta por empresários que são os verdadeiros autores do projeto.
Na reunião foi criado ainda o “Fórum de Defesa do Direito do Trabalho”. O objetivo é ampliar a discussão acerca da necessidade ou não de alteração da CLT e que haja efetiva participação da sociedade nestas discussões.
Assinam a participação no Fórum o MPT e as seguintes entidades:
- Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC
- Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
- Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
- Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo
- Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas
- Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria
- UNB/FD
- SFEB/SP
- Contratuh
- CNTS
- Anamatra
- Fórum Brasileiro Contra a Terceirização
- Sinait
- Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL/FENTEC)
- Associação Latino-americana dos juízes do Trabalho
- Nest
E outras entidades sindicais
Confira a carta assinada pelas entidades participantes do Fórum:
CARTA EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS
As Instituições, Centrais Sindicais, Confederações, Federações, Sindicatos, Associações abaixo assinadas, reunidas em Brasília, no dia 24 de janeiro de 2017, considerando o atual momento político, econômico e social vivenciado pelo Brasil e a proliferação de iniciativas legislativas de largo impacto na vida das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros, VIMOS A PÚBLICO:
A) RECONHECER que o Brasil vive uma grave crise econômica e os trabalhadores têm sofrido os efeitos da retração da atividade produtiva no país. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados em dezembro do ano passado, há mais de 12 milhões de pessoas em busca de ocupação, maior registro da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). O desempenho da economia em 2016 e as projeções feitas para 2017 não apontam para uma alteração substancial do quadro de forma que seja possível identificar a retomada da atividade econômica e, consequentemente, da geração de empregos.
B) RECONHECER, dessa forma, que a atual conjuntura exige a adoção de medidas que sejameficazes para viabilizar o crescimento da economia.
C) CONVIR que os direitos sociais, aí incluídos os trabalhistas, não devem ser compreendidos como obstáculo ao desenvolvimento do país. Pelo contrário, tratam-se de relevantes instrumentos, conquistados por meio de lutas históricas de trabalhadoras e de trabalhadores, que estabelecem condições para que as riquezas criadas pela sociedade possam ser distribuídas de forma mais equânime e que seja garantida uma vida digna a todas as pessoas.
D) DESTACAR que, além de não contribuir para o crescimento econômico, pelo seu potencial de fragilização do mercado interno, como atestam os estudos realizados por organismos internacionais queanalisam experiências realizadas em contextos semelhantes em outros países, o enfraquecimento dos direitos sociais terá como efeito imediato a ampliação doconstrangedor nível de desigualdade social verificadono Brasil.
E) REVELAR sua preocupação quanto à formapela qual medidas com forte impacto na vida das trabalhadoras e dos trabalhadores do país têm sido divulgadas pelo Governo Federal e colocadas em trâmite no Congresso Nacional, a exemplo da reforma trabalhista e da reforma da Previdência.
F) PONDERAR que, se o objetivo da modificação de direitos sociais em contexto de crise econômica é de aperfeiçoá-los, de forma a tornar a sua aplicação mais justa, é da maior importância que as propostas não tramitem sem que seja promovido um grande e profundo debate com toda a sociedade, nos termos da Convenção nº 144 da OIT, de maneira a permitir que todos os setores interessados possam dar contribuições.
G) DESTACAR sua convicção da necessidade de se fortalecer as entidades e instituições que se dedicam à proteção dos direitos sociais das trabalhadoras e dos trabalhadores, a exemplo das entidades sindicais, da Auditoria Fiscal do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Justiça do Trabalho, entre outras.
H) AFIRMAR o profundo comprometimento com a efetivação dos direitos sociais no Brasil, com o objetivo de assegurar a dignidade a todas as trabalhadoras e atodos os trabalhadores que contribuem com a construção da riqueza do nosso país, não se aceitando retrocesso dos direitos trabalhistas e previdenciários.
I) REAFIRMAR o seu interesse em discutir de forma conjunta as matérias que afetam os interesses das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros no Congresso Nacional, especialmente as propostas legislativas referentes à prevalência do negociado sobre o legislado, à flexibilização da jornada de trabalho, à instituição da jornada intermitente, ao regime de trabalho em tempo parcial, à representação de trabalhadores no local de trabalho, ao trabalho temporário, à terceirização, à redução do conceito de trabalho escravo, ao ataque às Normas Regulamentadoras, à reforma previdenciária, além de outras matérias afins.
J) CONSTITUIR o Fórum Interinstitucional de defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Socialpara promover a articulação social em torno das propostas legislativas acima citadas.
Brasília, 24 de janeiro de 2017.
