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A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, entidade que representa um contingente de mais de 12 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, vem a público manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei (PL) 6787/2016, que institui a dita reforma trabalhista, e, entre outros pontos, permite a sobreposição do negociado sobre o legislado. A matéria foi enviada ao Poder Legislativo na antevéspera das festas de fim de ano, longe dos olhos da sociedade e com o recesso legislativo já em curso.
Tal proposta de reforma atende somente aos interesses do patronato, que mais uma vez se aproveitará dos incentivos governamentais para elevar a margem de lucro, sem que haja a prestação de contrapartidas quanto à contratação de mão-de-obra ou investimento em qualificação profissional. Essa história já nos é conhecida desde a implantação da política das desonerações da folha de pagamento, colocada em curso nos governos anteriores.
Como se sabe, no mundo do trabalho a correlação de forças é uma tensão distribuída de maneira desigual, tendo em vista que o empregador, por ser o detentor do capital, tem poder para coagir seus empregados, no sentido de fazer valer sua vontade como administrador e superior hierárquico. É justamente por isso que o trabalhador possui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que nada mais é do que a reunião de garantias mínimas para segurança jurídica e proteção do empregado.
Acordos e convenções coletivas se sobressaem como instrumentos de expansão de direitos e não o contrário. A avidez pela produtividade a qualquer custo é tamanha que, pela proposta, a jornada diária não poderá superar as 12h, e o limite semanal pode chegar a 48h, incluídas horas extras. Além disso, o intervalo intrajornada poderá ser reduzido a 30 minutos. Jornadas extenuantes com intervalos exíguos: certamente o INSS terá muita demanda.
É verdade que o projeto propõe vantagens compensatórias para cada benefício legal flexibilizado. Acontece que vantagens compensatórias não substituem a saúde do trabalhador, tampouco momentos de convívio familiar e comunitário. Trabalho saudável é aquele que dá oportunidades a uma vida melhor e não reduz o empregado ao seu emprego.
Os únicos pressupostos constitucionais protegidos pelo projeto em caso de flexibilização de normas referentes a salário e jornada de trabalho são os que dizem respeito à irredutibilidade do salário, jornada de trabalho de 8h diárias ou 44h semanais e jornada de 6h para trabalhos ininterruptos. Com isso ficam desprotegidos direitos como: aviso prévio, 13º salário, repouso semanal remunerado, licença gestante, licença paternidade, estabilidade para aposentadoria, entre outros.
O governo, seus defensores no Congresso e os grandes veículos de comunicação estão empenhados em propagar a ideia de que a CLT, por estar em vigência desde 1943, se tornou um instrumento ultrapassado e distante da realidade do país. Isso não é verdade! A CLT, apesar de ser um Decreto-Lei possui a mesma validade jurídica das leis ordinárias e desde então vem sendo modificada pelo Congresso Nacional, de modo que pouco restou dos dispositivos getulistas de 1943. A Constituição Americana é do século XVIII e até hoje sofreu bem menos emendas do que nossa Carta de 1988.
É possível colocar o país novamente nos trilhos do progresso sem que isso custe a saúde e o bem-estar da classe trabalhadora. Pouco adiantará atender aos desejos do patronato, sem que haja a prestação de contrapartidas no sentido de diminuir o duro número de 12 milhões de desempregados. Combater a corrupção e a dilapidação do patrimônio público em proveito a interesse privado deve ser o objetivo do governo atual e os futuros. Aconselhável também que se promova a excelência na gestão pública com corte de cargos comissionados para acomodar os apadrinhamentos políticos sem nenhum comprometimento com o bem coletivo, e por fim se torna necessária a reforma tributária para buscar a simplificação do sistema e promova a desoneração de investimentos e alcance o desenvolvimento do Brasil.
Trabalhador não é mercadoria! Basta de precarização!
Levi Fernandes Pinto
Presidente da CNTC
